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A IMPORPEÇAS, UNIPESSOAL, LDA, de agora em diante denominada Imporpeças, é uma empresa portuguesa com sede na Largo do Rossio, 7830-371 Serpa, Portugal, com o NIF 513559035.

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INDEMNIZAÇÃO

Sem prejuízo das medidas previstas na lei geral, o utilizador compromete-se a indemnizar e isentar a Imporpeças de todas as responsabilidades decorrentes do mau uso deste website e/ou do incumprimento dos presentes Termos e Condições.

LEI APLICÁVEL E FORO

Os presentes Termos e Condições serão regidos e interpretados de acordo com a Lei Portuguesa. O utilizador presta consentimento, de modo irrevogável, com respeito à atribuição à jurisdição dos tribunais localizados em Beja, Portugal, para conhecer qualquer ação decorrente e/ou relacionada com os presentes Termos e Condições e/ou com a utilização deste website.

COMUNICAÇÕES PARA ESTE WEBSITE

Qualquer comunicado ou outro conteúdo transmitido para este website, seja através de correio electrónico, mensagem para grupo de discussão, envio de arquivo ou de outro modo, será considerado como não confidencial e não reservado.

O utilizador concorda que a Imporpeças fica livre para usar quaisquer ideias, conceitos, know-how ou técnicas contidas em qualquer conteúdo que transmita para este website, independentemente do propósito subjacente a tal envio, incluindo, mas sem carácter limitativo, o desenvolvimento, fabricação e comercialização de produtos, ficando ainda esclarecido que A Imporpeças não precisa de dar qualquer compensação ou reconhecimento ao utilizador em troca de tal uso. Caso não concorde com estas condições, deverá abster-se de enviar tais conteúdos ao website.

O utilizador concorda em não transmitir a este website qualquer conteúdo ilícito, ameaçador, acusatório, difamatório, obsceno, escandaloso, pornográfico ou profano e/ou qualquer outro conteúdo que possa constituir ou promover qualquer conduta ilícita. A Imporpeças cooperará com todas as autoridades competentes no que diz respeito à aplicação da Lei em vigor e, bem assim, respeitará todas as decisões judiciais solicitando ou ordenando à Imporpeças que revele a identidade ou ajude a identificar ou localizar o utilizador que transmitiu tal conteúdo.

A Imporpeças não filtra nem monitoriza previamente o conteúdo transmitido a este website por terceiros e não é responsável pela filtragem ou monitorização de nenhum conteúdo desse tipo. Caso notificado, a Imporpeças pode investigar uma alegação de que o conteúdo transmitido a este website está a violar os Termos e Condições e pode determinar que o conteúdo seja removido do mesmo.

Fica esclarecido que, salvo em caso de ordem judicial ou de um órgão policial ou em caso de ilicitude manifesta, A Imporpeças não terá qualquer obrigação de remover do website o conteúdo transmitido por terceiros e não assume qualquer responsabilidade ou obrigação decorrente ou relativa a qualquer conteúdo deste tipo, incluindo, mas sem que isto constitua limitação, qualquer erro, difamação, calúnia, perfídia, omissão, falsidade, obscenidade, pornografia, profanidade, perigo ou inexatidão aí contidos.

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DISPOSIÇÕES GERAIS

Se qualquer disposição dos Termos e Condições for considerada como sendo nula por qualquer tribunal com jurisdição competente, a invalidade de qualquer dessas disposições não afetará a validade das restantes disposições dos Termos e Condições, que permanecerão em pleno vigor.

OUTRAS INFORMAÇÕES

Nos termos do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer:

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Tel.: 213 847 484; E-mail: cniacc@unl.pt

Web: www.arbitragemdeconsumo.org